Brasil contra a impunidade – Não à PEC 37

16/04/2013

As organizações socioambientais baianas dizem Não à PEC 37, já conhecida como PEC da Impunidade e que visa retirar os poderes do Ministério Público. As entidades baianas aderem ao movimento Brasil contra a Impunidade, questionando a quem pode interessar a diminuição dos poderes de investigação da instância do Ministério Público. A PEC 37 ainda não tem dada para ser votada no Plenário do Congresso Nacional. No dia 24 de abril representantes dos Ministérios Públicos de todo o Brasil se reúnem em Brasília para um manifesto conjunto na capital federal. A PEC 37 foi aprovada em Comissão Especial da Câmara dos Deputados em 21 de novembro de 2012, por 14 votos a 2.

Abaixo segue matéria completa sobre ato público baiano de repúdio à proposta:

A Bahia brada: “Não à PEC 37!”

“Ouviram do Ipiranga as margens plácidas. De um povo heróico o brado retumbante…”. Assim começa o hino nacional da República Federativa do Brasil, um país que hoje, dia 12 de março de 2013, mais uma vez se uniu para bradar. Em diversas capitais do país, apenas um som: “Não à PEC 37!”. Várias vozes de diversas autoridades representativas de poderes e órgãos de Estado, entidades classistas e representantes de entidades civis organizadas certamente ecoarão, de forma uníssona, nos corredores do Congresso Nacional em repúdio à Proposta de Emenda à Constituição nº 37. O Brasil é contra a impunidade, disseram os cidadãos que lotaram o auditório do Ministério Público do Estado da Bahia. Eles participaram do ato público desenvolvido pela Instituição para esclarecer e mobilizar a população contra a PEC, que pretende retirar o poder de investigação criminal dos Ministérios Públicos estaduais e federal e de outras instituições.

O Ministério Público brasileiro tem prestado um relevante serviço ao país, assinalou o procurador-geral de Justiça Wellington César Lima e Silva, destacando que o Estado Democrático de Direito prima por critérios e pela preservação de valores que justifiquem e estimulem a pluralidade de atores. Segundo ele, este é o melhor caminho para a persecução criminal do Brasil. “O protagonismo não é um valor republicano”, concluiu o PGJ. De autoria do deputado federal Lourival Mendes, a chamada ‘PEC da Impunidade’ pretende acrescentar um parágrafo ao art. 144 da Constituição Federal para estabelecer que a apuração das infrações penais seja atribuição privativa das Polícias Federal e Civil. Ela deve ser votada em breve pela Câmara dos Deputados e, se for aprovada, dificultará o combate à corrupção, desvio de verbas, violações dos direitos humanos e ao crime organizado, já que também ficarão impossibilitados do exercício da atividade de investigação criminal órgãos como a Receita Federal, o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), o Tribunal de Contas da União (TCU), Instituto Brasileiro de Meio Ambiente (Ibama) e as Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs).

De acordo com o promotor Geder Gomes, a PEC 37 atenta contra o regime democrático, a cidadania e o estado de direito. O poder investigatório do MP foi conferido pela Constituição Federal é já proporcionou a realização de várias operações importantes de combate à criminalidade. A aprovação da proposta, alertou ele, fará com que o Brasil transite na contramão da história, já que, em quase totalidade dos países do planeta, o MP possui atribuições investigatórias. Segundo exposição feita pelo promotor de Justiça Marcelo Guedes, o modelo de inquérito policial brasileiro não sofre alterações desde o século 20, sendo incompatível com a sociedade atual. Portanto, afirmou ele, aprovar uma proposta como esta é retroceder séculos. Além disso, a aprovação da PEC garantirá o fim ao atual sistema nacional de investigação criminal, agravará a capacidade de atendimento da polícia judiciária e potencializará o crescimento da impunidade.

Uma pesquisa feita pelo Ministério da Justiça revela que, em 2011, mais de 500 mil boletins de ocorrência foram registrados na Bahia, sendo que apenas 36.466 inquéritos policiais foram instaurados e 30 mil concluídos. Dados da Estratégia Nacional de Justiça e Segurança Pública (Enasp) indicam que, em 2010, haviam 136.910 inquéritos por homicídio e tentativa de homicídio sem conclusão no Brasil. Enquanto isso, o Grupo de Atuação Especial para o Controle Externo da Atividade Policial do MP (Gacep) deu andamento a 651 inquéritos e procedimentos somente no ano de 2012. O Grupo de Atuação Especial de Combate à Sonegação Fiscal e aos Crimes Contra a Ordem Tributária e Econômica do MP (Gaesf) e as Promotorias de Justiça Regionais de Combate à Sonegação Fiscal, de âmbito regional, concluíram, nos últimos oito meses, três operações que investigaram o desvio de mais de R$ 40 milhões de ativos do Estado. Além disso, 11 operações estão em andamento, investigando mais de R$ 500 milhões em sonegação fiscal. O trabalho do Ministério Público é árduo, mas são quase 25 anos de conquistas normativas relevantes para defender a sociedade, registrou a presidente da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp), em exercício, e da Associação do Ministério Público do Estado da Bahia (Ampeb), promotora de Justiça Norma Angélica Cavalcanti. “É para o povo brasileiro que existimos e justificamos as nossas ações”, disse ela, questionando: “A quem interessa que o Ministério Público não investigue?”. Norma Angélica conclamou os colegas a participarem do ato público que será realizado no próximo dia 24, em Brasília. Na Bahia, diversos municípios realizaram atos públicos contra a PEC desde a última segunda-feira, dia 8.

As autoridades que compuseram a mesa do ato público de hoje, dia 12, manifestaram-se, explicitamente, contrárias à PEC 37 e registraram:

“Atos como este demonstram que o MP sabe se unir para defender a cidadania e buscar apoio da sociedade, no sentido de que o país não sofra um retrocesso brutal como o que se avizinha.”
Achiles de Jesus Siquara Filho – ex-procurador-geral de Justiça da Bahia

“A investigação é algo indissociável à atuação do Ministério Público.”
Melina Flores – procuradora da República, representando o chefe do MPF

“Sempre fui e continuarei sendo favorável ao poder de investigação do MP. Para aperfeiçoar a democracia, é preciso haver transparência, controle e fiscalização.”
Nelson Pelegrino – deputado federal

“O Tribunal de Justiça está em sua totalidade a favor do Ministério Público na luta contra a aprovação da PEC 37. Usurpar do MP o poder investigatório é trair a sociedade.”
José Edivaldo Rocha Rotondano – desembargador, representando o presidente do TJ

“Essa proposta não fere simplesmente o MP ou qualquer um individualmente. Ela fere a democracia. (…) Por meio da Câmara de Vereadores, encaminhei mensagem ao Congresso Nacional no último dia 11 de março, indicando como expressão do pensamento político do povo de Salvador que o MP deve continuar no exercício das funções que lhes foram atribuídas pela Constituição Federal e que rejeitem definitivamente a PEC 37.”
Waldir Pires – vereador de Salvador e ex-governador da Bahia

“A PEC resulta de incômodos provocados diante da atuação ministerial no combate à corrupção, desvio de verbas públicas e ofensas aos direitos humanos. Fica o repúdio à PEC 37.”
Vitória Bandeira – defensora pública-geral da Bahia

“Na realidade, a PEC ali se encontra como verdadeira chantagem dos marginais deste país já identificados e de outros que se perguntam: quando é que eu vou ser identificado?”
Joaci Góes – escritor, jornalista e acadêmico

“Quantas delegacias especializadas de meio ambiente temos na Bahia? Quatro em lei e apenas uma funcionando. A verdade é que a fiscalização se fragilizará ainda mais neste estado.”
Célio Costa Pinto – superintendente do Ibama

“Uma PEC dessa natureza só pode ter sido criada por pessoas que têm medo da investigação. A Polícia Civil da Bahia não tem condição material nem de pessoal para atender a demanda.”
Carlos Gaban – deputado estadual

“Estamos diante, talvez, da maior ameaça ao regime democrático desde que houve a redemocratização do país.”
Lidivaldo Reaiche Britto – ex-procurador-geral de Justiça

“Na década de 90, dois jornalistas eram assassinados por ano na Bahia. De 11 casos registrados, apenas um foi elucidado por conta da investigação que teve participação do Ministério Público. Todos os outros fazem parte dessas estatísticas de crimes que não foram solucionados. Declaro apoio irrestrito da ABI à mobilização do MP.”
Ernesto Marques – vice-presidente Associação Baiana de Imprensa (ABI)

“É imprescindível que o MP continue investigando. Só é contra, quem tem algo a esconder.”
Claúdio Mascarenhas – representante do Conselho de Entidades Socioambientalistas da Bahia (Coesa)

Diversas manifestações de repúdio à PEC 37 foram também apresentadas por conselhos, associações, sindicatos e integrantes da sociedade civil durante o ato público.